Lei nº 11.645, de 10 março de 2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

Transfusão de sangue sem permissão da família.

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

6ª Turma nega adicional de periculosidade a piloto de avião

Agência de veículos condenada por não entregar documentos

MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar

Senador sugere lei de responsabilidade educacional

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos